Governança X Judicialização: o quê uma tem a ver com a outra no SUS de hoje?

Erico Vasconcelos [A]

Ninguém discute a repercussão negativa da judicialização da saúde no Brasil. Ela é danosa, "atropela" os orçamentos municipais e provoca distorções severas na forma de promover o acesso a medicamentos e exames, frequentemente preterindo a coletividade em favor de demandas individuais. No entanto, limitar o debate ao impacto jurídico ou financeiro das liminares é ignorar a raiz do problema. A judicialização não é uma anomalia isolada; ela é, em grande medida, o sintoma mais visível de uma doença administrativa crônica.

Boa parte dessas demandas individuais não contempladas nasce do próprio modelo de gestão vigente. Uma governança frágil — caracterizada pela fragilidade gestora que não consegue gerenciar processos de forma acurada, integrada e informada por evidências — acaba por "patrocinar" a judicialização. Quando a administração pública perde a capacidade de garantir a sustentabilidade estrutural do Sistema Único de Saúde (SUS), o vácuo de planejamento é rapidamente preenchido pelos tribunais.

O presente conteúdo é produto de duas análises recentes elaboradas por dois nobres Colegas com larga experiência em gestão de serviços de saúde no Brasil e fora dele que, embora partam de premissas distintas, convergem para este diagnóstico central: a falta de uma governança madura cobra um preço altíssimo.

A Gestão Fragmentada e o Desperdício de Oportunidades

No artigo "Inteligencia Artificial en Salud: Sin Sesgo, pero Aún Sin Valor" [1], André Medici expõe um cenário onde a gestão frequentemente se rende a demandas pontuais e de conotação político-partidária — como a produção de documentos alinhados a "tendências globais" —, mas falha em promover uma ação integrada. Aposta-se em mecanismos formais de governança (comitês, protocolos), ignorando os incentivos econômicos e institucionais que, na prática, determinam a eficiência do sistema.

Quando a gestão opera de forma fragmentada e reativa, desconectada da lógica de value-based health care (saúde baseada em valor), perdem-se oportunidades cruciais para a sustentabilidade de médio e longo prazo. Ignorar a dimensão econômica das decisões significa não explorar como alocações distorcidas comprometem a eficiência do gasto sanitário [1]. O resultado é um sistema que produz diretrizes no papel, mas que desperdiça recursos na ponta, incapaz de reorganizar a atenção para evitar que as falhas cheguem aos tribunais.

O Vácuo Preenchido pelas Sentenças

É exatamente neste terreno de desperdício, perda de oportunidades e falta de visão sistêmica que a judicialização encontra espaço para prosperar. Claudio Lottenberg, em "Judicialização da saúde: quando sentença substitui política pública" [2], descreve como o litígio se consolidou como um "método informal" de acesso a terapias de ponta no Brasil.

A reflexão central é entender por que a sentença substitui a política pública. Quando a gestão falha em sua ação integrada e não utiliza dados como ativos estratégicos para embasar decisões (como criticado por Medici), o sistema deixa de operar por critérios clínicos e planejamento. Ele passa a operar por contingência.

Nesse vácuo, o acesso à saúde deixa de ser equitativo e passa a depender da capacidade individual de litigar — mobilizando advogados, informação e tempo. Instaura-se uma seleção perversa que muda a face da desigualdade: antes ela separava quem tinha cobertura de quem não tinha; hoje, separa quem consegue judicializar de quem sequer sabe por onde começar. Como Lottenberg adverte:

"A judicialização tem seu lugar e ninguém discute tal pertinência. Em inúmeras situações, corrige omissões inaceitáveis e protege pacientes diante da lentidão administrativa. Mas um país sério não pode organizar o acesso à inovação pela velocidade das liminares." [2]

A solução não é a inércia burocrática, mas o fortalecimento de instâncias técnicas — como a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) — e a adoção de uma governança madura que garanta previsibilidade e decisões informadas por evidências.

O Caminho da Excelência Gestora nos Municípios

A descentralização da saúde transferiu para os municípios a responsabilidade pela execução dos serviços, mas essa transferência não veio acompanhada historicamente de apoio, capacitação técnica e infraestrutura administrativa [3]. Diante desse desafio, o trabalho de GovTechs como a UniverSaúde ganha relevância histórica [4].

Ao atuar diretamente nas Secretarias Municipais de Saúde, a UniverSaúde implementa sistemas de gestão que aliam tecnologias de ponta ao método da "Excelência Gestora" (IEG). Em vez de focar no sintoma (a judicialização) ou em inovações desconectadas do valor, o método ataca a causa-raiz: a governança frágil.

Por meio de sistemas integrados de medição de dados e análise de resultados, é possível traçar um retrato fiel da realidade e propor ações para reduzir custos operacionais e captar novos recursos financeiros [4]. O monitoramento rigoroso de centros de custos (por meio de um olhar atento à gestão da cadeia de suprimentos), a análise de produtividade das equipes em suas unidades assistenciais e o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde (APS) permitem que os municípios profissionalizem suas ações e eliminem desperdícios. É essa capacidade de gerir a assistência de forma integrada e embasada em dados que confere sustentabilidade financeira ao SUS — secando, na origem, uma das fontes que podem estar "patrocinando" a judicialização.

Convergências: Secando a Fonte da Judicialização

As análises de Medici e Lottenberg, aliadas à prática nos municípios, demonstram que a sustentabilidade do SUS exige uma mudança de paradigma: da gestão reativa e fragmentada para uma governança técnica e integrada.

Dimensão	A Gestão Fragmentada (Medici) [1]	O Sintoma da Falha (Lottenberg) [2]	A Resposta Prática (UniverSaúde) [4]
A Causa-Raiz	Políticas movidas por demandas pontuais; falta de ação integrada e desalinhamento de incentivos reais.	Lentidão administrativa; incapacidade de planejar e decidir com base em evidências.	Fragilidade técnica e ausência de sistemas integrados de medição de dados nos municípios.
A Consequência	Desperdício de recursos, perda de oportunidades e distorção na alocação orçamentária.	Atropelamento da coletividade em favor de demandas individuais via sentenças judiciais.	Drenagem de recursos operacionais que deveriam sustentar a assistência da população.
A Solução	Conectar inovação à geração de valor; usar dados como ativos estratégicos para sustentabilidade.	Fortalecimento técnico (Conitec) e planejamento de longo prazo (Parcerias de Desenvolvimento).	Implementação do método de Excelência Gestora (IEG) para embasar decisões integradas e sustentáveis.

O Brasil precisa urgente de lideranças capazes de facilitar a abertura de espaços para o diálogo franco entre gestores, indústria, profissionais, judiciário e a sociedade, para entender o que de fato acontece na ponta — onde a ineficiência custa vidas.

A governança madura exige superar a fragmentação e a inércia burocrática. Os gestores precisam decidir informados por evidências, garantindo a sustentabilidade estrutural do sistema. Como Lottenberg conclui: "Quando a sentença substitui a política pública, falha não apenas a gestão. Falha a própria ideia de justiça." [2] E, em sintonia com a crítica de Medici [1] e a prática da UniverSaúde [4], a verdadeira justiça social no SUS só será alcançada quando a excelência gestora, orientada à coletividade, substituir o desperdício e a improvisação. Onde a governança prospera, a judicialização recua.

Referências

[1] Inteligencia Artificial en Salud: Sin Sesgo, pero Aún Sin Valor. André Medici. LinkedIn, 16 de abril de 2026.

[2]Judicialização da saúde: quando sentença substitui política pública. Claudio Lottenberg. Poder360.

[3]A quem interessa um SUS pouco eficiente?. Erico Vasconcelos. Blog UniverSaúde, 2025.[4]Eficiência em gestão da Saúde - Secretarias Municipais. UniverSaúde, 2026.

_______________

[A] Erico Vasconcelos é cirurgião-dentista, estomatologista, especialista em Terapia Comunitária, em liderança e desenvolvimento gerencial de organizações de saúde e com MBA em gestão de pessoas. Há 27 anos atua na gestão da Atenção Básica, do SUS, na Segurança e Qualidade e na Gestão Estratégica de Pessoas de organizações de saúde. Foi gestor de diversas organizações privadas e municípios. Atuou no Ministério da Saúde entre 2013 e 2016 no Departamento de Atenção Básica elaborando políticas e desenvolvendo ações de apoio e educação. Desde 2005 atua na formação em serviço de gestores e profissionais de saúde pelo Brasil afora. Trabalhou como Tutor e Coordenador de Cursos na EaD da ENSP, UnASUS-UNIFESP e na UFF. Foi Professor de Saúde Coletiva da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e em outros cursos de várias Universidades. Fundou a UniverSaúde em 2016, uma empresa que ajuda gestores a reduzirem custos e a captarem novos recursos com resultados rápidos, fortalecendo a governança e promovendo a sustentabilidade financeira e organizacional da Saúde. Atualmente trabalha como Tutor do HCor em iniciativas do PROADI-SUS/Ministério da Saúde.