Vinculação dos Royalties do Petróleo ao SUS: uma proposta viável e potente

Erico Vasconcelos [A]

Motivado pelo debate atual sobre a (re)distribuição dos royalties do petróleo brasileiro ou não, a partir da discussão que ocorre no Supremo Tribunal Federal, a presente reflexão detalha a operacionalização de um potencial "redesenho estrutural da partilha" com foco exclusivo na destinação dos recursos para o Sistema Único de Saúde (SUS). O objetivo aqui considera a oportunidade de propor ações concretas para atenuar concretamente o crônico subfinanciamento da saúde pública no Brasil, convertendo a riqueza finita do petróleo em ativos intergeracionais de saúde, infraestrutura hospitalar e saneamento básico.

1. O Desafio do Subfinanciamento do SUS

O Sistema Único de Saúde atende exclusivamente 76,5% da população brasileira, mas enfrenta um estrangulamento orçamentário severo. Um estudo recente da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, publicado em julho de 2025, revelou que o gasto per capita do Brasil com saúde (US$ 1.573) é três vezes menor que a média dos países da OCDE (US$ 4.986) [1].

A projeção da IFI indica que, devido ao envelhecimento populacional e à incorporação tecnológica, a demanda de financiamento da saúde pela União crescerá, em média, 3,9% ao ano — superando o limite de 2,5% do arcabouço fiscal. Entre 2025 e 2030, o SUS necessitará de R$ 9,3 bilhões adicionais por ano apenas para manter o padrão atual de atendimento, sob pena de deterioração dos serviços [1].

2. A Proposta de Vinculação (Fundo Intergeracional da Saúde)

A Lei nº 12.858/2013 já estabelece que 25% dos royalties e participações especiais devem ser destinados à saúde [2]. Contudo, a regra atual restringe essa vinculação a contratos firmados após dezembro de 2012 e permite que municípios produtores utilizem esses recursos em despesas correntes de baixa eficiência.

Na perspectiva de um "redesenho estrutural da partilha", a arrecadação total projetada (R$ 98,6 bilhões anuais) é redistribuída com foco na União (50%) e nos Estados (25%). A proposta concreta estabelece a criação do Fundo Intergeracional da Saúde (FIS), garantindo uma injeção de R$ 18,4 bilhões anuais (25% da parcela federal e estadual) carimbados para investimentos de capital.

A tabela abaixo demonstra a arquitetura financeira da proposta:

Ente Federativo	Arrecadação Total ("redesenho estrutural da partilha")	Vinculação à Saúde (25%)	Destinação Obrigatória (FIS)
União (50%)	R$ 49,3 bilhões	R$ 12,3 bilhões	Alta Complexidade, P&D e Telessaúde
Estados (25%)	R$ 24,6 bilhões	R$ 6,1 bilhões	Infraestrutura Hospitalar Regional
Total	-	R$ 18,4 bilhões / ano	-

Nota: Os R$ 18,4 bilhões anuais superam com folga o déficit projetado pela IFI (R$ 9,3 bilhões/ano), garantindo a expansão do sistema sem ferir o arcabouço fiscal, pois a Lei 12.858/2013 determina que estes recursos sejam aplicados em acréscimo ao mínimo constitucional [2].

3. Eixos de Aplicação dos Recursos (O que financiar?)

Para respeitar a "Regra de Hartwick" (conversão de capital natural finito em capital reproduzível), os recursos do FIS não poderão ser utilizados para o pagamento de folha salarial permanente ou custeio rotineiro. Eles devem ser investidos em três eixos estruturantes:

Eixo I: Zeração de Filas e Alta Complexidade (R$ 7,0 bilhões/ano)

Apesar do recorde de 14,7 milhões de cirurgias eletivas realizadas em 2025 [3], a fila de espera por procedimentos ortopédicos, oftalmológicos e oncológicos continua sendo um gargalo.

• Ação: Impulsionar a agenda atual do Programa Mais Acesso a Especialistas garantindo a dimensão estruturante de sua implementação para o fortalecimento da continuidade do cuidado às pessoas que demandam atenção nos níveis secundário e terciário de densidade tecnológica,

• Meta: Reduzir filas e o tempo de espera para cirurgias eletivas de alta complexidade para o máximo de 60 dias em todo o território nacional.

Eixo II: Infraestrutura e Expansão da Atenção Primária (R$ 6,4 bilhões/ano)

A Atenção Primária à Saúde (APS) é a porta de entrada do SUS e a forma mais eficiente de prevenção.

• Ações: Construção e aparelhamento de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Policlínicas, com foco no interior do Norte e Nordeste e nas periferias dos grandes centros urbanos; Garantir a operacionalização e a dimensão estruturante para execução do Programa Saúde Brasil 360, fortalecendo a agenda de educação permanente e continuada às equipes a partir dos resultados obtidos, atrelando incentivo financeiro variável à melhoria deles,

• Meta: Atingir 100% de cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF) nos municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Eixo III: Complexo Econômico-Industrial da Saúde e P&D (R$ 5,0 bilhões/ano)

O Brasil possui alta dependência externa na importação de Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e equipamentos médicos.

• Ação: Fomento a laboratórios públicos (como Fiocruz e Instituto Butantan) e parcerias público-privadas para a produção nacional de vacinas, medicamentos biológicos e equipamentos de ressonância e tomografia.

• Meta: Reduzir em 30% o déficit da balança comercial da saúde em 10 anos, gerando soberania sanitária.

4. Mecanismos de Governança e Controle

A injeção de R$ 18,4 bilhões anuais exige mecanismos rigorosos para evitar o desvio de finalidade. Sugerimos três movimentos elementares neste sentido:

1-Conta Específica Bloqueada: Os repasses da União e dos Estados deverão ser depositados em contas específicas geridas pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), sendo vedado o remanejamento para a Conta Única do Tesouro,

2-Vedação ao Custeio Continuado: É terminantemente proibido o uso dos royalties para o pagamento de salários de servidores estatutários ou despesas correntes administrativas. O foco é estritamente em Despesas de Capital (obras, equipamentos, tecnologia) e fomento à pesquisa,

3-Auditoria Concomitante: O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Conselho Nacional de Saúde (CNS) deverão emitir relatórios semestrais de monitoramento. Estados que não executarem os recursos conforme o plano de metas terão os repasses subsequentes suspensos.

Considerações finais

A atrelação dos royalties do petróleo à saúde pública, conforme desenhada no Cenário C, resolve duas falhas sistêmicas simultaneamente: elimina o desperdício de recursos concentrados em "municípios milionários" e fornece o oxigênio financeiro necessário para salvar o SUS do colapso projetado para a próxima década. Transformar o petróleo em saúde, hospitais e tecnologia é a mais justa aplicação da indenização intergeracional devida ao povo brasileiro.

Referências

[1] CNN Brasil. (2025). Necessidade de gastos com saúde comprometerá fiscal já em 2026, diz IFI. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/necessidade-de-gastos-com-saude-comprometera-fiscal-ja-em-2026-diz-ifi/ [2] Brasil. (2013). Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013. Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12858.htm [3] Agência Brasil. (2026). SUS teve recorde com 14,7 milhões de cirurgias eletivas em 2025. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2026-02/sus-teve-recorde-com-147-milhoes-de-cirurgias-eletivas-em-2025

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[A] Erico Vasconcelos é cirurgião-dentista, estomatologista, especialista em Terapia Comunitária, em liderança e desenvolvimento gerencial de organizações de saúde e com MBA em gestão de pessoas. Há 27 anos atua na gestão da Atenção Básica, do SUS, na Segurança e Qualidade e na Gestão Estratégica de Pessoas de organizações de saúde. Foi gestor de diversas organizações privadas e municípios. Atuou no Ministério da Saúde entre 2013 e 2016 no Departamento de Atenção Básica elaborando políticas e desenvolvendo ações de apoio e educação. Desde 2005 atua na formação em serviço de gestores e profissionais de saúde pelo Brasil afora. Trabalhou como Tutor e Coordenador de Cursos na EaD da ENSP, UnASUS-UNIFESP e na UFF. Foi Professor de Saúde Coletiva da Universidade de Mogi das Cruzes (UMC) e em outros cursos de várias Universidades. Fundou a UniverSaúde em 2016, uma empresa que ajuda gestores a reduzirem custos e a captarem novos recursos com resultados rápidos, fortalecendo a governança e promovendo a sustentabilidade financeira e organizacional da Saúde. Atualmente trabalha como Tutor do HCor em iniciativas do PROADI-SUS/Ministério da Saúde.